TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Beta Home, Mediação e Investimentos Imobiliários, Lda.

Última atualização: 29/05/2026

Identificação das Partes

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, as partes são identificadas da seguinte forma:

PRIMEIRA PARTE — A EMPRESA: Beta Home, Mediação e Investimentos Imobiliários, Lda, com sede em Avenida Amália Rodrigues, Nº 26, Loja 1 2620-520 Ramada, com o número de identificação fiscal 515 125 458, titular da licença AMI n.º 26522, registada no Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), doravante designada simplesmente como “a Empresa”;

SEGUNDA PARTE — O UTILIZADOR: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda e utilize o website www.betahome.pt (doravante designado “Website”), doravante designada simplesmente como “o Utilizador”.

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Utilização (doravante “Termos”) que regulam o acesso e utilização do Website, de titularidade a Empresa.

O Website tem como finalidade a apresentação e divulgação de imóveis disponíveis para venda e arrendamento, sendo os anúncios publicados exclusivamente pela a Empresa, no exercício da sua atividade de mediação imobiliária licenciada.

A utilização do Website pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá abster-se de utilizar o Website.

2. Acesso e Aceitação dos Termos

O acesso ao Website é gratuito e não requer registo ou criação de conta por parte do Utilizador.

A simples navegação no Website ou a utilização de qualquer uma das suas funcionalidades implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos, bem como da Política de Privacidade e Política de Cookies, disponíveis no Website.

A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações produzirão efeitos imediatamente após a sua publicação no Website. Recomendamos que consulte regularmente esta página.

3. Menores de Idade

O Website destina-se a utilizadores maiores de 18 anos. Caso seja menor de idade, deverá obter o consentimento dos seus pais ou representante legal antes de utilizar os serviços disponíveis no Website, nomeadamente o envio de formulários de contacto.

a Empresa não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores sem consentimento parental.

4. Condições de Utilização e Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de:

Utilizar o Website para fins ilegais ou não autorizados;
Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente os conteúdos do Website sem autorização prévia e escrita;
Introduzir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas suscetíveis de causar danos;
Realizar ações que possam prejudicar, sobrecarregar ou deteriorar os sistemas e infraestruturas do Website;
Tentar aceder a áreas restritas ou sistemas informáticos não autorizados.

A Empresa não se responsabiliza por danos resultantes da utilização inadequada do Website por parte do Utilizador.

5. Conteúdos e Anúncios Imobiliários

Todos os anúncios e conteúdos publicados no Website são da exclusiva responsabilidade a Empresa. O Website não permite a publicação de anúncios por utilizadores externos, outras imobiliárias ou terceiros.

A Empresa compromete-se a manter a informação publicada atualizada e rigorosa. Contudo, não garante a completude ou exatidão absoluta das informações disponibilizadas, nomeadamente no que respeita a preços, características e disponibilidade dos imóveis, que poderão ser alterados sem aviso prévio.

As fotografias, plantas e descrições dos imóveis são meramente indicativas e não constituem elementos contratuais vinculativos.

6. Serviços de Contacto

O Website disponibiliza formulários de contacto que permitem ao Utilizador comunicar com a Empresa. O envio de mensagens através destes formulários não cria qualquer relação contratual entre o Utilizador e a Empresa.

Os dados submetidos através dos formulários serão tratados de acordo com a Política de Privacidade disponível no Website e em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679).

7. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos presentes no Website, incluindo, sem limitação, textos, imagens, fotografias, logótipos, marcas, gráficos, vídeos e software, são propriedade a Empresa ou de terceiros que concederam autorização para a sua utilização, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia em matéria de direito de autor e propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública ou qualquer outro tipo de exploração dos referidos conteúdos sem autorização prévia e escrita.

A utilização do Website não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos nele disponibilizados.

8. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do Website, podendo proceder à sua suspensão temporária para manutenção ou por razões técnicas, sem que tal gere qualquer direito de indemnização.

A Empresa não se responsabiliza por:

Erros ou omissões nos conteúdos publicados;
Danos resultantes de interrupções, falhas técnicas ou vírus informáticos;
Decisões tomadas pelo Utilizador com base na informação disponível no Website;
Conteúdos de websites de terceiros para os quais o Website possa conter hiperligações.

9. Hiperligações para Websites de Terceiros

O Website poderá conter hiperligações para websites de terceiros, nomeadamente portais imobiliários. Estas hiperligações são disponibilizadas apenas por conveniência do Utilizador e não implicam qualquer aprovação, patrocínio ou responsabilidade por parte a Empresa relativamente aos conteúdos desses websites.

A inclusão de hiperligações para websites de terceiros no Website a Empresa não implica qualquer associação ou relação de parceria formal com esses terceiros.

10. Serviços de Cartografia e Ferramentas Externas

O Website utiliza serviços de cartografia de terceiros para apresentação da localização dos imóveis, nomeadamente:

OpenStreetMap — disponibilizado sob licença Open Database License (ODbL). A utilização deste serviço está sujeita à Política de Privacidade da OpenStreetMap Foundation (osmfoundation.org).
Google Maps (versão incorporada/embed) — disponibilizado pela Google LLC. A incorporação deste serviço poderá implicar a transmissão de determinados dados técnicos do Utilizador para os servidores da Google, de acordo com a Política de Privacidade da Google (policies.google.com). O Website utiliza a versão embed sem chave de API personalizada.

A Empresa não controla os dados recolhidos por estes serviços externos e recomenda a consulta das respetivas políticas de privacidade.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização do Website rege-se pela Política de Privacidade a Empresa, disponível em www.betahome.pt/politica-de-privacidade, elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais, o Utilizador poderá contactar a Empresa através do endereço de correio eletrónico: geral@betahome.pt.

12. Website em Múltiplas Línguas

O Website encontra-se disponível em múltiplas línguas, nomeadamente português e inglês, podendo futuramente incluir outras línguas. Em caso de discrepância entre versões linguísticas, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.

13. Duração e Vigência

Os presentes Termos vigoram por tempo indeterminado, podendo ser alterados ou revogados a qualquer momento.

A Empresa reserva-se o direito de restringir, suspender ou encerrar o acesso ao Website, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, nomeadamente em caso de violação dos presentes Termos.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos será submetido à jurisdição dos Tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

A Empresa informa que não se encontra vinculada à utilização de mecanismos alternativos de resolução de litígios com consumidores, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios previstas na lei portuguesa, nomeadamente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou outros centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

15. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, o Utilizador poderá contactar a Empresa:

Denominação: Beta Home, Mediação e Investimentos Imobiliários, Lda.
Morada: Avenida Amália Rodrigues, Nº 26, Loja 1 2620-520 Ramada
NIF: 515 125 458
Licença AMI: 26522
Email: geral@betahome.pt
Telefone: 939 991 191